Estatuto do Estudante Atleta aprovado
Domingo, 27 de janeiro de 2019
Decreto-Lei foi aprovado na passada quinta-feira em Conselho de Ministros.
[fonte: Instituto Português do Desporto e Juventude]
O Decreto-Lei aprovado estabelece um quadro legal e regulamentar, que promove o apoio a estudantes atletas, contribuindo para a melhoria da conciliação dos planos de estudo, de treino e de competição de jovens que pretendam um envolvimento em prática desportiva no quadro da organização do desporto no ensino superior.
Definindo os requisitos de elegibilidade e o quadro-base de direitos correspondentes, o estatuto criado:
- Consagra direitos mínimos - tais como relevação de faltas, alteração de datas de exames, a prioridade na escolha de horários e a possibilidade de requerer a realização de exames para além dos já consagrados legalmente - que terão que passar a ser assegurados por todas as instituições de Ensino Superior;
- Representa um estímulo, sem precedentes, para o envolvimento dos estudantes em atividades desportivas em representação das suas instituições de Ensino Superior;
- Promove um aumento efetivo do número de estudantes envolvidos na representação das suas instituições de Ensino Superior e da dignificação dos quadros competitivos da Federação Académica de Desporto Universitário.
No quadro de autonomia pelo qual as instituições do Ensino Superior se regem, o Governo incentiva, deste modo, medidas de apoio à carreira dual, quer para atletas universitários, quer para atletas de alto rendimento e seleções nacionais.
Consubstancia-se a prioridade na articulação e compatibilização da atividade desportiva com a escola, reconhecendo-se a atividade física e desportiva como parte fundamental integrante na formação do estudante, enraizando hábitos saudáveis ao longo da vida.
O Estatuto foi trabalhado em conjunto entre a área governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a área governativa da Educação, com tutela do desporto, com o Instituto Português do Desporto e da Juventude no acompanhamento e caracterização dos universos desportivos. Foram ouvidos o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e o Conselho de Reitores das Universidades Portugueses (CRUP).